Apresentação

Eu, Emílison Santana Alencar Júnior venho apresentar meu  curriculum vitae, uma vez que estou buscando uma nova colocação no mercado de trabalho.   Acredito que a minha experiência possa vir a ser útil para uma das oportunidades de seu conhecimento.

Primeiramente, embora por circunstâncias alheia a minha vontade ainda não possuo a Carteira da Ordem dos Advogados do Brasil, entretanto, já milito há dois anos na área civil, trabalhista e algumas causas penais, evidentemente, que sempre com a anuência de um advogado para assinar as peças das quais redijo.

Sendo necessário, envio mais de 100 peças que redigi nesse período, para assim, constatarem o quanto estou capacitado para laborar em vosso renomado escritório, não só como estagiário, mas tão logo como Advogado, pois esse é meu único objetivo de vida, tornar-se um Advogado de sucesso.

Atualmente trabalho como autônomo no Escritório Camilo e das Virgens Advogados Associados, na qual fazem parte dessa equipe de advogados, dois Sub-Procuradores do Distrito Federal. É deles que extrai o máximo de conhecimento jurídico e experiência, e não menos importante a “malicia” (ou melhor, maestria) que todo profissional da área deve ter em determinadas situações. Além do mais, por intermédio desse escritório e através da “fama” que conquistei por ter atuado em alguns processos, outros advogados têm me procurado para redigir algumas peças para seu escritório.

Entretanto, estou buscando atuar em outro escritório, almejando meu crescimento profissional e alastrar, ainda mais, meus conhecimentos jurídicos.

Embora já esteja em fase de conclusão de ensino superior – inclusive com Monografia concluída - e por conta disso não posso ser contratado como estagiário, estou disposto laborar como autônomo em vosso escritório até o momento em que estiver habilitado como Advogado na OAB-DF, desde que seja um salário condizente com minha qualidade e experiência profissional.

Lado outro, dentre os possíveis entrevistados por V.S., quiçá,  não possua o melhor terno ou o melhor veículo, ou não more perto o suficiente e não seja de classe média ou alta. Todavia, contenho algo que me faz sobressair sobre todos os outros candidatos, é a capacidade de me amoldar em diversos ambientes que a vida me proporcionou com perseverança e determinação para não desistir quando encontrar obstáculos, que são muitos. Tenho humildade para reconhecer meus erros, bem como para aceitar e compreender os entendimentos contrários. Sou destemido e corajoso para enfrentar as dificuldades do dia-a-dia. Criatividade é o que não me falta, para buscar soluções de problemas que advir.

Os meus valores, familiares e os meus próprios, construídos em toda minha vida - entre erros e acertos - são a humildade, disciplina e boa vontade. Nesta sociedade complexa, acredito que essa vaga exige experiência profissional, sensibilidade aos fatos sociais, conhecimento jurídico, valores éticos e morais.

Anseio um dia ser advogado para viver o direito. Viver o direito e para o direito! Sempre convicto do espírito de Justiça! Trabalho duro, a qualquer hora, mas muito honroso para quem o faz com dedicação e honestidade.

Luto por um ideal de Justiça e Paz. Visto que a paz é o desiderato de última instância do Direito e da própria Justiça.

 Abstive de um bom salário, de um bom cargo e de uma ótima empresa para buscar novas experiências no ramo do Direito e por amor a profissão almejada.

Atuei na área de TI mais de cinco anos, sendo que no último ano participei de todos os processos de licitação no setor publico, onde na função de coordenador, elaborava planilha de custos e formação de preços, participava diretamente por meio eletrônico e ou presencial dos pregões, obtive êxito em oito licitações, das quais cito: INSS, EBC, PRF-TO, PRF-MT, IBAMA-TO, ELETRONORTE, CNPQ, AGENCIA ESPACIAL BRASILEIRA-DF.

Além de uma considerável experiência no ramo Jurídico e na Tecnologia da Informação, estão entre minhas principais características, nas quais cito (não é demagogia, mas sim a pura verdade que poderá ser notada por V.S na entrevista, quiçá na convivência no ambiente de trabalho): organização, concentração, fácil adaptabilidade entre os componentes da equipe, dicção condizente com o local, e, principalmente, postura de advogado.

Apenas a titulo de reflexão, infelizmente, em Brasília a maioria dos estudantes de Direito objetivam na vida, tão-somente, a aprovação em concursos públicos, não se importando a profissão bela que é advocacia. Entretanto, friso mais uma vez que, meu único objetivo de vida é Advogar, para mim não tem satisfação maior do que lutar por meus ideais de justiça, e o melhor, é tê-las reconhecida pelos profissionais do ramo (Magistrados, Promotores, Analistas Judiciários, Advogados, etc).

Prezados Senhores, podem ter certeza que se me derem a oportunidade de demonstrar meus conhecimentos e práxis jurídica não se arrependerão de investir cada “centavo” em mim, haja vista que sou a garantia de retorno financeiro para vosso escritório.

Por oportuno,  informo aos senhores que, após a conclusão do curso de Direito e aprovação no Exame da Ordem dos Advogados de Brasília, buscarei mais conhecimento jurídico através de especializações e ,futuramente, doutorado nesta área, haja vista que o diferencial do profissional em Direito são suas qualificações técnica.

Acredito que com minha experiência profissional, e, até mesmo de vida, será de grande valia para vosso sublime escritório.

Atualmente possuo a carteira da OAB-DF, o que me possibilita  acesso “livre” aos processos nos Egrégios Tribunais do Distrito Federal. E também, condução própria para melhor atendê-los com rapidez e eficiência.

Ressalto que, em breve irei disponibilizar neste blog algumas de minhas melhores peças processuais, em que, inclusive, obtive êxito nos seus julgamentos. Objetivando-se assim, que Vossa Senhoria aprecie a minha facilidade para redigi-las, bem como meu conhecimento jurídico.

No meu currículo, apresenta as minhas qualificações mais detalhadamente. Seria um prazer ter a oportunidade de discuti-las pessoalmente. Tenho certeza que meu desempenho profissional será adequado ao alto padrão da renomada empresa, assim que tiver a chance de demonstrá-lo.

Desde já, agradeço a atenção e aguardo um pronunciamento. 

Atenciosamente,

Emílison Santana Alencar Júnior

Contrarrazões

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA REGIÃO.

Processo Nº XXX RO

Recorrente : XXXX

Recorrido: JXXXX

xXXX, devidamente qualificado na exordial, por seu procurador in fine assinado, nos autos do Recurso Ordinário em RECLAMAÇÃO TRABALHISTA  em que contende com FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, vem, no prazo legal e de acordo com o previsto no artigo 896 do Decreto-Lei 5.452/43, manifestar

CONTRARRAZÕES DE RECURSO DE REVISTA

aduzindo-as em apartado.

Requer, finalmente, sejam as mesmas encaminhadas ao Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, após cumpridas as formalidades legais.

Termos em que,

P. deferimento.

Brasília-DF, 17 de janeiro de 2.011.

XXXXXXX

OAB/DF Nº 2.447

EGRÉGIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.

Processo Nº XXX

Recorrente : X

Recorrido: X

CONTRARRAZÕES DE RECURSO DE REVISTA

SENHORES MINISTROS

Colenda Turma,

XXXX, devidamente qualificado na exordial, por seu procurador in fine assinado, vem apresentar CONTRARRAZÕES DE RECURSO DE REVISTA de fls. 563 a 570, interposto pela FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇAO - FNDE, segundo as razões seguintes.

A recorrente alega que r. decisão prolatada pelos Ilustres Desembargadores, negando o provimento do seu recurso Ordinário fere as disposições dos artigos 66 e 71, § 1º todos da Lei 8.666/93 e também os artigos 1º, 2º, 5º, inciso II; 22;37, caput e §6º; 44 e 48 todos da Constituição Federal de 1988. Aduz também que está isenta de responsabilidade a Administração, visto que atendeu a todos os critérios estabelecidos na Lei 8.666/93.

Alega também que o Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Decima Região usurpou-se da competência do Tribunal Superior do Trabalho, visto que cabia a esta ultima Corte julgar o recurso de revista.

Data vênia, em que pesem as verberações expendidas pelo recorrente, as mesmas não merecem prosperar, eis que destituídos de quaisquer fundamentos jurídicos e legais, revestindo-se essa situação de caráter meramente protelatório.

No que pertine à imunidade de jurisdição do PNUD, atacada na irresignação, esta igualmente não se sustenta, como precedentemente levantada pelo recorrido.

Nesse aspecto, a imunidade de jurisdição beneficia o organismo internacional apenas em relação aos atos de soberania ou de império, impedindo-o de ser constrangido à condição de parte perante foro doméstico, salvo renúncia expressa ao privilégio. Entretanto, ao celebrar contrato de trabalho, o ente mencionado pratica ato negociai e nivela-se ao particular, submetendo-se ao direito nacional. Conclui-se que os litígios de natureza trabalhista entre organismo internacional e empregados contratados não são atingidos pela imunidade de jurisdição.

E outro não poderia ser o entendimento, porquanto, o inciso I, do artigo 114, da Constituição Federal não deixou margem para eventuais debates, haja vista que sedimentou a competência para julgar litígios dessa natureza na justiça do trabalho.

Com efeito, o legislador constituinte derivado reformador cuidou de incluir no correspondente inciso I do art. 114 que os entes de direito público externo estão abrangidos na previsão. Alerta-se para a cautela que se faz necessária quando da análise de dois institutos, quais sejam, a competência material e a jurisdição. A idéia de imunidade absoluta do ente internacional não mais é prevista na legislação brasileira, visto que, conforme externado, há determinação expressa na Constituição Federal de que os litígios trabalhistas em face de entidades de direito público externo devem ser processados e julgados pela Justiça do Trabalho.

Portanto, as demandas envolvendo organismo internacional e respectivos empregados não são atingidas pela imunidade de jurisdição, na medida em que inexiste manifestação de soberania ou ato de império da entidade ao firmar um contrato de trabalho, que consiste em ato puramente negociai e privado submetido às leis internas brasileiras. Esclareça-se: tal fato atrai a aplicação do aludido art. 114, inciso I da Constituição Federal.

Assim sendo, não resta dúvidas Ilustre Ministros que os pagamentos de parcelas decorrentes do pacto laboral mantido entre as partes não encontra obstáculo no ordenamento jurídico pátrio. Ademais, a imunidade de jurisdição invocada sofreu evolução doutrinária e jurisprudencial passando de absoluta à relativa, firmando-se o entendimento de que a imunidade de jurisdição dos Estados Estrangeiros para a execução não importa em imunidade para o processo de conhecimento, isto porque os privilégios diplomáticos conferidos ao Estado Estrangeiro não podem ser alegados em detrimento de direitos constitucionalmente assegurados aos trabalhadores que lhe prestaram serviço dentro do território nacional.

                        A jurisprudência é por demais consolidada nesse sentido, inclusive com posicionamento do Supremo Tribunal Federal, senão vejamos:

E M E N T A: IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - LITÍGIO ENTRE ESTADO ESTRANGEIRO E EMPREGADO BRASILEIRO - EVOLUÇÃO DO TEMA NA DOUTRINA, NA LEGISLAÇÃO COMPARADA E NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: DA IMUNIDADE JURISDICIONAL ABSOLUTA À IMUNIDADE JURISDICIONAL MERAMENTE RELATIVA - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. OS ESTADOS ESTRANGEIROS NÃO DISPÕEM DE IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO, PERANTE O PODER JUDICIÁRIO BRASILEIRO, NAS CAUSAS DE NATUREZA TRABALHISTA, POIS ESSA PRERROGATIVA DE DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO TEM CARÁTER MERAMENTE RELATIVO. - O Estado estrangeiro não dispõe de imunidade de jurisdição, perante órgãos do Poder Judiciário brasileiro, quando se tratar de causa de natureza trabalhista. Doutrina. Precedentes do STF (RTJ 133/159 e RTJ 161/643-644).(RE-AgR 222368 / PE - PERNAMBUCO; AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO; Rel: Min. CELSO DE MELLO; Julgamento: 30/04/2002; DJ 14-02-2003

EMENTA

IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ORGANISMO INTERNACIONAL PNUD - A IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO BENEFICIA O ORGANISMO INTERNACIONAL APENAS EM RELAÇÃO AOS ATOS DE SOBERANIA OU DE IMPÉRIO, IMPEDINDO-O DE SER CONSTRANGIDO À CONDIÇÃO DE PARTE PERANTE FORO DOMÉSTICO, SALVO RENÚNCIA EXPRESSA AO PRIVILÉGIO. ENTRETANTO, AO CELEBRAR CONTRATO DE TRABALHO, O ENTE MENCIONADO PRATICA ATO NEGOCIAL E NIVELA-SE AO PARTICULAR, SUBMETENDO-SE AO DIREITO NACIONAL. CONCLUI-SE QUE OS LITÍGIOS DE NATUREZA TRABALHISTA ENTRE ORGANISMO INTERNACIONAL E EMPREGADOS CONTRATADOS NÃO SÃO ATINGIDOS PELA IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. (Grifo nosso).

EMENTA

RECURSO DE REVISTA. ORGANISMO INTERNACIONAL ONU/PNUD. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. JÁ SE ENCONTRA PACIFICADA NESTA CORTE TESE SEGUNDO A QUAL OS ORGANISMOS INTERNACIONAIS NÃO GOZAM DE IMUNIDADE ABSOLUTA DE JURISDIÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA CONHECIDO E PROVIDO. (Grifo nosso).

EMENTA

IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ÓRGÃO INTEGRANTE DA ONU. PREVISÃO EM TRATADO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO DE ORGANISMO INTERNACIONAL. ONU/PNUD. OS ORGANISMOS INTERNACIONAIS NÃO DETÊM IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO EM RELAÇÃO ÀS DEMANDAS QUE ENVOLVAM ATOS DE GESTÃO, COMO NA HIPÓTESE EM QUE SE DEBATE O DIREITO A PARCELAS DECORRENTES DA RELAÇÃO DE TRABALHO MANTIDA ENTRE AS PARTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Grifo nosso).

Ainda, acerca do tema, colaciono comentário do eminente processualista Wagner D. Giglio, em sua festejada obra, Direito Processual do Trabalho, ao ressaltar que “a integração de Estados independentes em blocos econômicos e, numa segunda etapa, também políticos, de que é o primeiro e maior exemplo a União Européia, tende a atenuar a rigidez do conceito de soberania. E essa atenuação leva e levará, cada vez mais, à possibilidade de que os Estados passem a aceitar e a acatar decisões da Justiça de outros Estados, principalmente no que respeita ao Direito do Trabalho. Essa tendência é nítida na Europa ocidental, e já foi aceita, em pelo menos três episódios, pelo Brasil: no já lembrado Processo n. 89.11 635-5, do Superior Tribunal de Justiça, no Processo n. 9.696-3, do Supremo Tribunal Federal, e no Processo n. E-RR 1698/85, do Tribunal Superior do Trabalho. No primeiro deles, invocou-se a doutrina que se lastreia nos princípios universais de cumprimento das obrigações assumidas e do dever de reparar o mal injustamente causado; no segundo, o v. acórdão vem fundamentado nos exemplos da Convenção Européia de 1972, que afasta a imunidade nos litígios trabalhistas, do Foreign Sovereign Immunities Act dos Estados Unidos e do State Immunity Act do Reino Unido, que adotam a mesma linha de rejeitar a imunidade nas questões trabalhistas. E no último, invocou-se a inexistência de norma nas Convenções de Viena, que garantem a imunidade de representantes diplomáticos, mas não a do Estado, o mesmo precedente do Supremo Tribunal Federal supramencionado e a doutrina moderna que isenta os feitos trabalhistas da imunidade de jurisdição” (grifei)

Assim sendo, resta concluir que não há imunidade de jurisdição para Organismo internacional, quando este ente não promove a adoção de meios adequados para solução das controvérsias resultantes dos contratos com particulares,nos exatos termos da obrigação imposta pelo artigo VIII, Seção 29, da Convenção de Privilégios e Imunidades das Nações Unidas.

Nesse passo, Senhores Ministros, não é nada razoável exigir que o Recorrido se deslocasse do Brasil até o Estrangeiro para reivindicar seus direitos ao que são garantidos por lei nacional. Seria dessa maneira incompatível com as idéias de dignidade da pessoa humana e a valorização social do trabalho.

 Posto isso, carece de legalidade a tese defendida pela alegação quando invoca a imunidade de jurisdição.

A responsabilidade subsidiária da União, no caso, é patente e inquestionável.

Tanto é verdade, que o colendo TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, já tem sumulado a questão, a saber:

SÚMULA 331 DO TST.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE

I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei n° 6.019, de 03.01.1974).

II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988).

III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei n° 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.

IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial. (art. 71 da Lei n° 8.666, de 21.06.1993).

Considerando que o organismo internacional atuou como empresa interposta ou prestadora de serviços, consoante o disposto na sumula supramencionada, contratando empregados que laboraram, efetivamente, em beneficio da União e da Recorrente, que desempenharam o papel de tomadores de serviço.

Assim sendo, não há nenhum motivo que retire da justiça do trabalho a competência para julgamento de demandas que envolvem a União como tomadora de serviços. Conseqüentemente, respondendo subsidiariamente pelo inadimplemento das verbas trabalhistas.

E mais, a Recorrente é órgão da Administração Direta, de sorte que deve fiel cumprimento aos princípios contidos artigo 37 da Constituição Federal.

Desse modo, não poderia ter deixado de acompanhar, mês a mês, o cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias por parte da contratada, o que não ocorreu, configurando-se assim a culpa in vigilando.

Mesmo que se cogite da inaplicabilidade da Súmula ao caso concreto, resta imperioso analisar a culpa da recorrente na contratação e vigilância da execução dos termos pactuados com a entidade interposta.

Nesse particular, importante acrescentar que os entes públicos têm o dever de velar pela correta eleição dos particulares com os quais firma os seus contratos, bem como de fiscalizar o fiel cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária durante a sua execução. A inobservância de tais cuidados pode implicar na responsabilização subsidiária da Administração por culpa.

De fato, ou responsabilidade pelo prisma da contratação do ente jurídico, e ou pela ausência de vigilância da regularidade dos atos da eleita durante a vigência do contrato, emerge sobranceira.

No caso em comento, em que pese a constatação de capacidade financeira da 1ª Reclamada (PNUD) quando do início do contrato, uma vez cumpridas as exigências para habilitação previstas na Lei de Licitação, não há como se afastar a culpa in vigilando do FNDE e, quiçá, da União.

Afinal, furtou-se o FNDE do ônus que lhe cabia de verificar diuturnamente o fiel cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária por parte da entidade pública, fato suficiente para justificar a sua responsabilidade subsidiária.

Nesse sentido, torna-se oportuno trazer à colação jurisprudência pacificadora do tema, in verbis:

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃp REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA N.° 331, INCISO IV, DO COLENDO TST. DESPROVIMENTO. O REGIONAL DESLINDOU A CONTROVÉRSIA EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA N.° 331, IV, DO TST, QUE AUTORIZA A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS PELO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS POR PARTE DO EMPREGADOR. INCLUSIVE QUANTO AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. DAS AUTARQUIAS, DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS, DAS EMPRESAS PUBLICAS E DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO SUBSIDIARIA MULTAS DO ARTIGO 477, § 8°, DA CLT E DE 40% DO FGTS. A MATÉRIA, TAL COMO POSTA,

ENCONTRA-SE SUPERADA PELA ATUAL, NOTÓRIA E ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, AO CONSAGRAR A TESE DE QUE A CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA ABRANGE TODAS AS VERBAS DEVIDAS PELO TOMADOR DE SERVIÇOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (Grifo nosso).

Portanto, acobertado no enunciado n°. 331, bem como pelo pronunciamento jurisprudencial transcrito, resta evidenciada a competência da justiça do trabalho para causas dessa natureza.

Ao contrário do que argumento a Recorrente, não viola o artigo 71 da Lei nº 8.666/93, na medida em que o dispositivo da lei apenas foi interpretado conforme entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, bem como em conformidade com a Constituição Federal de 1988.

Logo, o artigo 71 da Lei nº 8.666/93 apenas se aplica, como se observa dos artigos 66 e 71, à relação entre a Administração Pública e a empresa e não às relações trabalhistas havidas entre esta última e seus empregados.

No que tange a ofensa ao artigo 37, § 6º da Constituição Federal 1988, a hipótese não é de condenação lastreada em responsabilidade objetiva da Administração, mas decorrente de culpa da pessoa jurídica de direito público interno.

Por derradeiro, não há fundamento legal ao argumento da recorrente em que aduz que houve ofensa aos artigos 5º, II, e 37, caput, da CF.

Diametralmente oposto ao entendimento da Recorrente, entende-se que houve, tão-somente, o reconhecimento judicial das conseqüências lesivas do negócio jurídico constituído com a participação direta da União, cuja conduta culposa é suficiente para justificar a responsabilidade subsidiária proclamada, como já decidido, de modo reiterado, pelos tribunais do trabalho.

Cabe ressaltar, que a eficiência e celeridade processual requerem a repressão a atitudes como esta, não se podendo admitir que a já absurdamente assoberbada Justiça se ocupe com recursos e alegações "pró-forma", não imbuídas de inconformismo.

Quanto as vazias verberações, seguindo as quais o Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Vice – Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região usurpou da competência do Tribunal Superior do Trabalho eis que infundado sem qualquer respaldo legal, tendo em vista que a decisão vergastada não ultrapassou em momento algum os  limites da competência do Egrégio TRT, feito tão-somente, em primeiro momento, o juízo de admissibilidade do recurso de revista, apenas quanto a parte das matérias veiculadas pelo recorrente (FNDE).

Lado outro, dispõe no artigo 896, § 4º, da CLT que “ a divergência apta a ensejar o Recurso de Revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. alterado pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)”. Desse modo, conforme demonstrado até aqui, os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais invocados pela recorrente, eis que a edição de súmulas resulta de acurada análise de toda a legislação pertinente à matéria, realizada pelo Egrégio Tribunal Superior do Trabalho.

Além do mais, prescreve a sumula de nº 333 do TST, que “Recurso de Revista ou Embargos - Decisões Superadas por Iterativa, Notória e Atual Jurisprudência do TST - Cabimento Não ensejam recursos de revista ou de embargos decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. (Revisão do Enunciado nº 42 – TST)”.

Ao contrário do que insinua a recorrente, em respeito ao principio da reciprocidade, não há imunidade de jurisdição para o Organismo Internacional, em processo de conhecimento trabalhista, máxime quando aquele ente não promove adoção de meios adequados para solução das incontroversas resultantes dos contratos com particulares, nos exatos termos da obrigação imposta pelo artigo VIII, Seção 29, da Convenção de Privilégios e Imunidades das Nações Unidas.

Diante do exposto, resta concluir que o ilustre Desembargado não pecou em momento algum ao proferir a r. decisão que negou provimento ao recurso ordinário, posto que a matéria ventilada já se encontra pacificada pelo  Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, mormente quando reconhece a responsabilidade subsidiária da União em decorrência da culpa in eligendo e in vigilando, bem como, por entender que não há qualquer violação constitucional aos 22;37, caput e §6º; 44 e 48 todos da Constituição Federal de 1988 e a  artigos 66 e 71, § 1º todos da Lei 8.666/93 c/c os artigos 1º, 2º, 5º, inciso II da mesma lei.

Posto isso, espera que o RECURSO DE REVISTA aqui hostilizado não seja conhecido nem provido, de sorte que o julgado seja mantido intocável.

Termos em que,

P. deferimento.

Brasília-DF, 17 de janeiro de 2011.

RECURSO ORDINÁRIO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 6ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF

Reclamação Trabalhista n° xx

Reclamante: XXX

Reclamada: UNIÃO FEDERAL

XXXXX, já qualificado nos autos em epígrafe, com apoio do art. 895 “a” da Consolidação das Leis do Trabalho e razões em separado, por seu advogado infra-assinado, não se conformando “data vênia” com a r. decisão proferida pelo MM. Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, nos autos do processo 1002-2010-6, vem apresentar RECURSO ORDINÁRIO, no prazo de lei, confiante em que a r. decisão ora hostilizada seja reformada in totum, frente aos fatos e circunstancias esposados no inconformismo aqui exibidos. 

Atendidas as formalidades processuais pertinentes, espera que a presente irresignação suba à instância superior onde a matéria poderá ser apreciada à luz do Direito moderno, em que pese a inteligente decisão proferida pelo douto Magistrado a quo, atacada nesta oportunidade.

Termos em que,

Pede e Espera Deferimento.

Brasília-DF 18 de outubro de 2010

xxx

OAB/DF Nº x

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO

Reclamação Trabalhista n° x

Recorrente: xxxx

Recorrida: UNIÃO FEDERAL

RAZÕES DE APELAÇÃO

Senhores Desembargadores do Trabalho

Colenda Turma Julgadora,

JOÃO xxx, já qualificado nos autos em epígrafe, com apoio do art. 895 “a” da Consolidação das Leis do trabalho, por seu advogado infra-assinado, não se conformando “data vênia” com a r. decisão proferida pelo(a) MM. Juiz (a) da 6ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, processo xxxx, vem apresentar o presente RECURSO ORDINÁRIO, com o escopo de ver integralmente reformada a r. decisão que julgou extinto o processo sem resolução do mérito do pedido estampado na inaugural, mediante o acolhimento da preliminar de imunidade de jurisdição.

TEMPESTIVIDADE DO RECURSO

A r. decisão hostilizada foi publicada  no dia 11/10/2010 (segunda-feira), iniciando o decurso do prazo recursal no dia 13/10/2010 (terça-feira), tornando-se finado na data de 20/10/2010 (quarta-feira), sendo tempestiva a exibição da presente irresignação na data de hoje .

A decisão ora afrontada, sustenta:

“ISTO POSTO, nos termos da fundamentação, rejeito a preliminar de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho e acolho a preliminar de imunidade de jurisdição para, à falta de pressuposto de constituição válida da relação processual, decretar a

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

(CPC, art. 267, IV).

Custas, pelo reclamante, no importe de R$ 2.855,92, calculadas sobre R$ 145.795,76, valor atribuído à causa.

Retiro o feito da pauta do dia 8.10.2010.

Publique-se.

Intimem-se as reclamadas na forma do Convênio TRT/PRU-PRF.

Brasília, 30 de setembro de 2010.”

Vê-se na r. sentença, que o ilustre sentenciante entendeu que acha-se severamente abranda a imunidade jurisdicional dos Estados Estrangeiros para as causas trabalhistas, tendo em vista que há regras positivas expressas e vigentes excluindo a atuação do Judiciário brasileiro nas controvérsias que envolvam a organização internacional, PNUD, não havendo como se tolerar a intervenção da Justiça brasileira nas demandas que a envolvam.

Com a devida vênia, o recorrente destaca alguns pontos de fundamental importância que não foram examinados pelo nobre sentenciante monocrático.

Ab inicio, é certo que a Imunidade de jurisdição, não tem aplicação ao caso posto em tela de juízo, especialmente quando se trata de imunidade de jurisdição relativo às demandas na justiça do trabalho, haja vista que aqui a imunidade é tida como relativa.

                       

Nesse aspecto, a Imunidade de jurisdição beneficia o organismo internacional apenas em relação aos atos de soberania ou de império, impedindo-o de ser constrangido à condição de parte perante foro doméstico, salvo renúncia expressa ao privilégio. Entretanto, ao celebrar contrato de trabalho, o ente mencionado pratica ato negociai e nivela-se ao particular, submetendo-se ao direito nacional. Conclui-se que os litígios de natureza trabalhista entre organismo internacional e empregados contratados não são atingidos pela imunidade de jurisdição.

E outro não poderia ser o entendimento, porquanto, o inciso I, do artigo 114, da Constituição Federal não deixou margem para eventuais debates, haja vista que sedimentou a competência para julgar litígios dessa natureza na justiça do trabalho.

Com efeito, o legislador constituinte derivado reformador cuidou de incluir no correspondente inciso I do art. 114 que os entes de direito público externo estão abrangidos na previsão.

Alerta-se para a cautela que se faz necessária quando da análise de dois institutos, quais sejam, a competência material e a jurisdição. A idéia de imunidade absoluta do ente internacional não mais é prevista na legislação brasileira, visto que, conforme externado há determinação expressa na Constituição Federal de que os litígios trabalhistas em face de entidades de direito público externo devem ser processados e julgados pela Justiça do Trabalho.

Portanto, as demandas envolvendo organismo internacional e respectivos empregados não são atingidas pela imunidade de jurisdição, na medida em que inexiste manifestação de soberania ou ato de império da entidade ao firmar um contrato de trabalho, que consiste em ato puramente negocial e privado submetido às leis internas brasileiras. Esclareça-se: tal fato atrai a aplicação do aludido art. 114, inciso I da Constituição Federal.

Assim sendo, não restam dúvidas Doutos Desembargadores, os pagamentos de parcelas decorrentes do pacto laboral mantido entre as partes não encontra obstáculo no ordenamento jurídico pátrio.

Ademais, a imunidade de jurisdição invocada sofreu evolução doutrinária e jurisprudencial passando de absoluta à relativa, firmando-se, o entendimento de que a imunidade de jurisdição dos Estados Estrangeiros para a execução não importa em imunidade para o processo de conhecimento, isto porque os privilégios diplomáticos conferidos ao Estado Estrangeiro não podem ser alegados em detrimento de direitos constitucionais assegurados aos trabalhadores que lhe prestaram serviço dentro do território nacional.

A jurisprudência é por demais consolidada nesse sentido, inclusive com posicionamento do Supremo Tribunal Federal, senão vejamos:

“E M E N T A: IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - LITÍGIO ENTRE ESTADO ESTRANGEIRO E EMPREGADO BRASILEIRO - EVOLUÇÃO DO TEMA NA DOUTRINA, NA LEGISLAÇÃO COMPARADA E NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: DA IMUNIDADE JURISDICIONAL ABSOLUTA À IMUNIDADE JURISDICIONAL MERAMENTE RELATIVA - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. OS ESTADOS ESTRANGEIROS NÃO DISPÕEM DE IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO, PERANTE O PODER JUDICIÁRIO BRASILEIRO, NAS CAUSAS DE NATUREZA TRABALHISTA, POIS ESSA PRERROGATIVA DE DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO TEM CARÁTER MERAMENTE RELATIVO. - O Estado estrangeiro não dispõe de imunidade de jurisdição, perante órgãos do Poder Judiciário brasileiro, quando se tratar de causa de natureza trabalhista. Doutrina. Precedentes do STF (RTJ 133/159 e RTJ 161/643-644).(RE-AgR 222368 / PE - PERNAMBUCO; AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO; Rel: Min. CELSO DE MELLO; Julgamento: 30/04/2002; DJ 14-02-2003

EMENTA

IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ORGANISMO INTERNACIONAL PNUD - A IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO BENEFICIA O ORGANISMO INTERNACIONAL APENAS EM RELAÇÃO AOS ATOS DE SOBERANIA OU DE IMPÉRIO, IMPEDINDO-O DE SER CONSTRANGIDO À CONDIÇÃO DE PARTE PERANTE FORO DOMÉSTICO, SALVO RENÚNCIA EXPRESSA AO PRIVILÉGIO. ENTRETANTO, AO CELEBRAR CONTRATO DE TRABALHO, O ENTE MENCIONADO PRATICA ATO NEGOCIAL E NIVELA-SE AO PARTICULAR, SUBMETENDO-SE AO DIREITO NACIONAL. CONCLUI-SE QUE OS LITÍGIOS DE NATUREZA TRABALHISTA ENTRE ORGANISMO INTERNACIONAL E EMPREGADOS CONTRATADOS NÃO SÃO ATINGIDOS PELA IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. (Grifo nosso).

EMENTA

RECURSO DE REVISTA. ORGANISMO INTERNACIONAL ONU/PNUD. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. JÁ SE ENCONTRA PACIFICADA NESTA CORTE TESE SEGUNDO A QUAL OS ORGANISMOS INTERNACIONAIS NÃO GOZAM DE IMUNIDADE ABSOLUTA DE JURISDIÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA CONHECIDO E PROVIDO. (Grifo nosso).

EMENTA

IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ÓRGÃO INTEGRANTE DA ONU. PREVISÃO EM TRATADO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO DE ORGANISMO INTERNACIONAL. ONU/PNUD. OS ORGANISMOS INTERNACIONAIS NÃO DETÊM IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO EM RELAÇÃO ÀS DEMANDAS QUE ENVOLVAM ATOS DE GESTÃO, COMO NA HIPÓTESE EM QUE SE DEBATE O DIREITO A PARCELAS DECORRENTES DA RELAÇÃO DE TRABALHO MANTIDA ENTRE AS PARTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (Grifo nosso).

Ainda, acerca do tema, colaciono comentário do eminente processualista Wagner D. Giglio, em sua festejada obra, Direito Processual do Trabalho, ao ressaltar que “a integração de Estados independentes em blocos econômicos e, numa segunda etapa, também políticos, de que é o primeiro e maior exemplo a União Européia, tende a atenuar a rigidez do conceito de soberania. E essa atenuação leva e levará, cada vez mais, à possibilidade de que os Estados passem a aceitar e a acatar decisões da Justiça de outros Estados, principalmente no que respeita ao Direito do Trabalho. Essa tendência é nítida na Europa ocidental, e já foi aceita, em pelo menos três episódios, pelo Brasil: no já lembrado Processo n. 89.11 635-5, do Superior Tribunal de Justiça, no Processo n. 9.696-3, do Supremo Tribunal Federal, e no Processo n. E-RR 1698/85, do Tribunal Superior do Trabalho. No primeiro deles, invocou-se a doutrina que se lastreia nos princípios universais de cumprimento das obrigações assumidas e do dever de reparar o mal injustamente causado; no segundo, o v. acórdão vem fundamentado nos exemplos da Convenção Européia de 1972, que afasta a imunidade nos litígios trabalhistas, do Foreign Sovereign Immunities Act dos Estados Unidos e do State Immunity Act do Reino Unido, que adotam a mesma linha de rejeitar a imunidade nas questões trabalhistas. E no último, invocou-se a inexistência de norma nas Convenções de Viena, que garantem a imunidade de representantes diplomáticos, mas não a do Estado, o mesmo precedente do Supremo Tribunal Federal supramencionado e a doutrina moderna que isenta os feitos trabalhistas da imunidade de jurisdição” (grifei)

Assim sendo, resta concluir que não há imunidade de jurisdição para Organismo Internacional, quando este não promove a adoção de meios adequados para a solução das controvérsias resultantes dos contratos com particulares, nos exatos termos da obrigação imposta pelo artigo VIII, Seção 29, da Convenção de Privilégios e Imunidades das Nações Unidas.

Nesse passo, Senhores Ministros, não é nada razoável exigir que o Reclamante se deslocasse do Brasil até o Estrangeiro para reivindicar seus direitos ao que são garantidos por lei nacional. Seria dessa maneira incompatível com as idéias de dignidade da pessoa humana e a valorização social do trabalho.

Posto isso, carece de legalidade a tese defendida pela alegação quando invoca a imunidade de jurisdição.

PEDIDO

Isto posto, vem o  recorrente pedir a essa Colenda Turma Julgadora digne-se receber, conhecer, processar e dar provimento este Recurso Ordinário para o fim de reformar da r. decisão aqui afrontada, julgando-se procedendo os pedidos estampados na peça inaugural, como medida de inteira justiça.

Brasília-DF, 18 de outubro de 2010.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL

Autos nº xx

Embargante: x

Embargado : XX

XXX, já qualificado nos autos, via advogados infra-assinados, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, apresentar

IMPUGNAÇÃO

aos Embargos de Terceiro apresentados de fls. 02/06, para tanto, aduzindo, expondo e requerendo o que segue:

Insurge-se o Embargante contra a execução do julgado (processo nº XXX), verberando ser legitima possuidora e proprietária do imóvel referente a loja e parte do terreno, localizado na área especial nº 160, loja02, do Setor H Norte de Taguatinga – DF, o qual teria sido adquirido de WELLINGTON XXX, na data de 20/02/2002.

No mérito, alega a Embargante que, na condição de detentora da posse, domínio e propriedade do bem, deve-se excluir da penhora do referido imóvel, tendo em vista que não participa da mencionada ação de execução.

Pede, ao final, que os embargos sejam recebidos e que lhe seja emprestado efeito suspensivo, com a condenação do embargado no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

Data vênia, em que pesem os argumentos expendidos pela embargante, os mesmos não merecem prosperar, eis que destituídos de quaisquer fundamentos jurídicos e legais, revestindo-se de caráter meramente protelatório.

Parece mais uma tentativa desesperada do executado WELLINTOGTON XX esquivar-se do cumprimento da obrigação determinada por sentença e de adimplir o que é devido, utilizando-se de meios supostamente inverídicos e com resquícios de fraude, conforme será demonstrado pelo embargado a seguir.

No que pertine a alegação da embargante de ser  legitima proprietária do referido imóvel, há de se destacar alguns pontos de fundamental importância.

Primeiramente, pairam dúvidas sobre a veracidade do contrato de compra e venda de imóvel comercial apresentado de fls. 08/09, em que consta que a embargante adquiriu de executado Wellington o referido imóvel, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) na data de 20 de março de 2002.

Entretanto, MM. Juiz, observa-se no selo de autenticidade do referido documento, consta como autenticado pelo Cartório de 1ª Serviço Notorial e Registra da Comarca de VALPARAISO DE GOIÁS. Concessa Vênia, douto juízo, será que é razoável a atitude das partes - compradora e vendedor - partirem de seus domicílios localizados em Taguatinga-DF (conforme indicado no contrato), percorrerem mais de 50 km, tão somente, para celebrar um contrato em outro Estado, como de fato supostamente ocorreu?

Ora, é evidente que há algo ilícito nesta celebração, quiçá, também, na autenticidade deste contrato de compra e venda. Não se surpreende o Embargado que o executado tenha utilizado, mais uma vez, de artimanhas para esquivar-se e, conseqüentemente, procrastinar ainda mais o cumprimento de sua obrigação, conforme se vê ao longo daquela ação de execução.

Nesse passo, atitude como esta, configura de forma clara e cristalina fato típico, antijurídico e culpável. Por isso requer-se, desde já, que ao final, sejam as peças extraídas e enviadas ao Ministério Público.

Na hipótese vertente, a apresentação do referido envia contrato (fls. 8/9) de forma fraudulenta ganha aspecto de grande relevância e gravidade, haja vista que busca-se ludibriar o Embargado e a justiça. 

O contrato apresentado pela embargante, além de apócrifo, reveste-se mais uma vez de manobra encetada pelo executado para afugentar o pagamento do valor que lhe é devido ao embargado, ou até mesmo, fraudar a adjudicação do bem, como vem fazendo no decorrer do processo.

Lado outro, é surpreendente que, somente agora, transcorridos mais de quatro anos, após o deferimento da adjudicação do referido imóvel é exibido o contrato de compra e venda. Ora, Doutor julgador, existiram diversas oportunidades para o executado apresentar prova de que aquele imóvel não poderia ser objeto de adjudicação, e não o fez em momento oportuno, deixando precluir o direito (“Dormientibus non succurrit jus”).

Na espécie, caso não seja esse entendimento de V. Exa o embargado passa a demonstrar outro ponto de fundamental importância, com base na própria legislação e jurisprudências, a seguir.

Ab inicio, é preciso tecer algumas considerações de grande relevância no que pertine a transferência de direitos reais do imóvel. É cediço que o artigo 108 do Código Civil encerra a regra geral da forma instrumentária e essencial à validade dos negócios imobiliários,  in verbis:

“ (...)Art. 108 " Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País. (...)".

Dita norma tem grande preponderância no campo dos negócios jurídicos imobiliários, exigindo indivisa atenção dos profissionais do direito, sobretudo daqueles que mourejam nas atividades notariais e registrais, pois baliza forma indispensável à produção dos efeitos pretendidos sempre que o negócio se referir a direitos reais sobre imóveis, onde a regra é a escritura pública, excetuando-se os casos previstos em lei especial  e  aqueles em que o valor do imóvel não ultrapassar a 30 vezes o maior salário mínimo vigente no País, o que não é o caso.

Afora isso, nenhum negócio envolvendo direitos reais sobre imóveis pode ser realizado sem escritura pública, sob pena de ser tido como não realizado, por inobservância da forma prescrita em lei, essencial à validade do negócio, não pode, inclusive, e a toda evidência, ser registrado no Cartório do Registro de Imóveis, por submissão ao princípio da legalidade.

Dessa maneira, a observância dos limites legais é essencial para que o Registro de Imóveis cumpra seu papel, que é o de guardião da segurança e eficácia dos negócios jurídicos de que é repositório, sob pena de não realizar essa sua função.

Dentre o regime estabelecido na Lei º 6.015/73 está o disciplinado no artigo 221, incisos I a IV, que lista os títulos passíveis de ingresso no fólio registral imobiliário, in verbis:

“ Art. 221 - Somente são admitidos registro: (Renumerado do art. 222 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).

I - escrituras públicas, inclusive as lavradas em consulados brasileiros;

(...)

IV - cartas de sentença, formais de partilha, certidões e mandados extraídos de autos de processo.”

Nesse sentido, é pacifico o entendimento neste Egrégio Tribunal, in verbis:

Classe do Processo : 2006 01 1 099490-7 APC - 0009506-21.2006.807.0001 (Res.65 - CNJ) DF

Registro do Acórdão Número : 443341

Data de Julgamento : 25/08/2010

Órgão Julgador : 1ª Turma Cível

Relator : FLAVIO ROSTIROLA

Disponibilização no DJ-e: 06/09/2010 Pág. : 148 

Ementa

PROCESSO CIVIL E CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. POSSE. PROPRIEDADE. PREVALÊNCIA DA TESE DE PROPRIEDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO MAIS CONSISTENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE EXERCÍCIO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. JUSTIÇA GRATUITA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE.

1. AFASTA-SE ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA COM ASSENTO EM DECISÃO QUE REJEITA PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL CONSIDERADA IRRELEVANTE PARA O DESLINDE DA CAUSA.

2. NO CASO EM TELA, EM QUE PESE A AUSÊNCIA DA ESCRITURA PÚBLICA, DEMONSTRANDO A PROPRIEDADE DO LOTE 814 SUL PELO DISTRITO FEDERAL, HÁ INDÍCIOS FORTES DE QUE A ÁREA SEJA PÚBLICA, POIS O OFÍCIO E O RELATÓRIO SOBRE A ÁREA, EXPEDIDOS PELA SECRETARIA DE ESTADO DE FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADES URBANAS, REFEREM-SE AO LOTE COMO ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, CONSTITUINDO RESERVA LEGAL, PROTEGIDA PELO CÓDIGO FLORESTAL.

3. POR OUTRO LADO, PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DE POSSE, FIM COLIMADO PELO AUTOR, INEXISTE ELEMENTO PROBANTE QUE LEVE A CRER QUE OS DIREITOS POSSESSÓRIOS DA ÁREA EM COMENTO SÃO EXERCIDOS POR AQUELE. AO CONTRÁRIO, OS DOCUMENTOS DOS AUTOS AGREGADOS À OITIVA DA TESTEMUNHA DO AUTOR, NA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO DE POSSE, LEVAM A CRER QUE O REQUERENTE SEQUER HABITA O LOCAL.

4. A PARTE BENEFICIADA PELA ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E PELOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FICARÁ OBRIGADA A PAGÁ-LOS, DESDE QUE POSSA FAZÊ-LO, SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO OU DA FAMÍLIA E SE, DENTRO DE CINCO ANOS, A CONTAR DA SENTENÇA FINAL, O ASSISTIDO NÃO PUDER SATISFAZER TAL PAGAMENTO, A OBRIGAÇÃO FICARÁ PRESCRITA.

5. NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO. DE OFÍCIO, DETERMINOU-SE QUE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVA SER SUSPENSA POR CINCO ANOS, OU ATÉ A COMPROVAÇÃO DE QUE O REQUERENTE, BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA, PERDEU A CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE, NOS MOLDES DO ARTIGO 12 DA LEI Nº 1.060/50. NO MAIS, MANTEVE-SE INCÓLUME O R. DECISUM.

Decisão

CONHECER, REJEITAR A(S) PRELIMINAR(ES) E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME

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“Classe do Processo : APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL 2005 08 1 000407-9 ACJ - 0000407-40.2005.807.0008 (Res.65 - CNJ) DF

Registro do Acórdão Número : 231507

Data de Julgamento : 26/10/2005

Órgão Julgador : Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF

Relator : ALFEU MACHADO

Publicação no DJU: 25/11/2005 Pág. : 233 Seção: 3

Ementa

REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SITUAÇÃO FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. PROVAS COLHIDAS CORROBORANDO TRATAR-SE DE DETENÇÃO. ATO DE MERA TOLERÂNCIA. DOAÇÃO ALEGADA E NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA OU INSTRUMENTO PARTICULAR. VALORAÇÃO DAS PROVAS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A EXTERIORIDADE REVELA A POSSE, EMBORA NO ÍNTIMO O POSSUIDOR POSSA SER TAMBÉM PROPRIETÁRIO. NA AÇÃO POSSESSÓRIA, PROTEGE-SE A POSSE, PODER FÁTICO. 2. NAS DEMANDAS POSSESSÓRIAS, QUE NÃO ENVOLVEM DISPUTA FUNDADA EM DOMÍNIO, A SOLUÇÃO DO CONFLITO DE INTERESSES, EM PRINCÍPIO, ESTÁ NA AFERIÇÃO DE QUEM DETÉM A MELHOR POSSE. 3. SE DA ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, CARREADO PARA O BOJO DOS AUTOS, CONCLUI-SE QUE O RECORRENTE NUNCA TEVE POSSE, VINDO A JUÍZO DEMONSTRANDO QUE HOUVE APENAS OCUPAÇÃO POR MERA PERMISSÃO E TOLERÂNCIA DA POSSUIDORA, SEU PLEITO NÃO MERECE PROSPERAR. 4. SUPOSTA DOAÇÃO NÃO COMPROVADA E EM DESACORDO COM DISPOSTO NO ART. 541, DO CCB/02. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.

Decisão

CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, SENTENÇA MANTIDA, POR UNANIMIDADE.” (Grifei)

Diante do exposto, destaca-se o papel do Registro de Imóveis em garantir a segurança e a eficácia dos negócios jurídicos que lhe são submetidos à qualificação para fins de constituição de direitos reais sobre imóveis, obstando, sem receio, o registro de documentos que não atendam o requisito de forma prescrita em lei, a exemplo da embargante.

No caso, o contrato de compra e venda que fundamenta o pedido da embargante é particular. Verifica-se, portanto, que os embargos não estão acompanhados do documento que a lei considera essencial a legitimidade do ato negocial

Assim, não assiste razão a embargante quando afirma ser legitima possuidora e proprietária do referido imóvel.

Primeiro porque o contrato é particular, quando a lei exige a escritura pública.

Segundo porque não restou comprovada nos autos a legalidade do negócio jurídico realizado entre as partes, tampouco o efetivo cumprimento, pelo embargante, dos termos contratados, sobretudo o pagamento do preço. Aliás, o documento que instrui a inaugural acha-se representado por fotocopia e não traz a autentificação.

Note-se, ainda, conforme mencionado, que há indícios de falsidade na celebração do contrato particular que embasaram a negociação (fls. 08/09), bem como, e inexistência de pagamento integral do preço, na forma prevista no contrato.

Emerge dessa forma o intuito meramente procrastinatório do executado e da embargante, tendente a afugentar a obrigação de pagar importância liquida e certa, originária de uma decisão judicial já transitada em julgado.

É clara a intenção protelatória da embargante e do executado, o que dá ensejo à multa estipulada no Código de Processo Civil, mais precisamente nos artigos 17, inciso VII e 18, senão vejamos:

“Art. 17. Reputa-se litigante de má-fé aquele que:

(...)

VII – interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

18. O juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o litigante de má-fé a pagar multa não excedente a 1% (um por cento) sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou.”

É óbvio que o embargante busca, a todo custo, protelar ao máximo a quitação da divida pelo devedor para com o embargado, com as já citadas alegações infundadas, inoportunas e incabíveis.

Assim, considerando que o contrato particular de compra e venda de imóvel não atendeu os requisitos expressos na lei, a embargante não deve ser considerada como legitima proprietária do imóvel, bem como, deve-se considerar que há resquícios de fraude na celebração daquele contrato a ensejar a improcedência da postulação, com a reversão do ônus sucumbencial, aplicando-se à embargante, ainda, a pena de litigância de má-fé,  nos termos artigos 17, inciso VII e 18 do CPC.

De igual forma, que, por ultimo e ao final sejam as peças extraídas e remetidas ao Ministério Publico, objetivando apuração da falsidade aqui apontada, dentre outros crime a ser observados e, quem sabe, do cartório que reconheceu a firma com data passada.

Termos em que,

Requer deferimento.

Brasília, 20 de setembro de 2010.